E se, do nada, a APAE, o ILECE e o COL fechassem as portas? Não por falta de vontade, nem por má gestão, mas porque, de cima para baixo, alguém decidiu que o que elas fazem talvez não seja mais constitucional.

É isso que está em jogo com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, prestes a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Se for aprovada, instituições filantrópicas que prestam educação especializada, como as APAEs, podem perder o direito de receber recursos públicos.

A ADI 7796 questiona a constitucionalidade de leis estaduais que garantem apoio financeiro do Estado às APAEs (Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais) e a outras entidades similares no Paraná. A ação, movida pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, argumenta que essas leis ferem o princípio da inclusão total, defendendo que todas as pessoas com deficiência devem ser educadas em escolas regulares inclusivas.

A Federação defende que inclusão de verdade, na prática, é ter alunos com deficiência estudando em escolas regulares. Estamos falando de crianças e adolescentes com deficiências intelectuais e múltiplas (como Síndrome de Down, Paralisia Cerebral e outras), transtornos do espectro do autismo (TEA), em todos os níveis de suporte, deficiência física (como cadeirantes, pessoas com tetraplegia, paraplegia, amputações, distrofias musculares), além de deficiências visual e auditiva, transtornos globais do desenvolvimento e outras condições. Todos esses alunos, juntos, nas escolas municipais e estaduais.

Mas como você acredita que seria, de fato, esse ensino regular? Acolhedor? Inclusivo?

Na prática, o pedido é para fechar o financiamento estadual e, com ele, o atendimento de mais de 40 mil alunos com deficiência apenas no Paraná.

É importante lembrar que o Governo do Estado renovou recentemente o Termo de Colaboração — assinado pelo governador Ratinho Junior — garantindo aos mais de 40 mil estudantes com deficiência e aos 10 mil profissionais que atuam nas instituições de ensino dos 399 municípios paranaenses um investimento de quase R$ 2 bilhões na educação especial até 2027.

Londrina abriga três dessas instituições: APAE, ILECE e COL, todas com décadas de história, tradição e, mais do que isso, impacto real na vida de famílias inteiras. São crianças, jovens e adultos que dependem desse tipo de ensino especializado para desenvolver o que têm de melhor, no seu tempo, com o cuidado e a atenção que merecem.

Exclusivo: o Estado do Paraná é o único no Brasil que mantém esse modelo de parceria com as instituições.
E essa parceria não é um detalhe: é o que viabiliza boa parte dos custos para manter as estruturas funcionando. Sem o convênio, a conta não fecha.

É aí que a ADI 7796 acende o alerta máximo. A qualquer momento, os ministros do STF podem dar o voto que falta para mudar esse cenário — e não será para melhor.
Não se trata aqui de um debate teórico sobre o que é ou não “função do Estado”. Trata-se de gente de carne e osso, de pais que encontraram apoio, de filhos que aprenderam a se comunicar, a andar, a sonhar. De profissionais dedicados que fazem muito com pouco.

A reação veio das ruas.
Nesta quinta e sexta-feira, 17 cidades da região de Londrina realizaram mobilizações pacíficas, com faixas, cartazes e caminhadas. Em cada passo, um apelo: não deixem que o direito à educação especializada seja desmontado.
Representantes de todas as cidades envolvidas, pais e familiares se juntaram para defender histórias de vida que não cabem numa ação judicial.

O apelo é claro: que os ministros do Supremo ouçam não só os argumentos jurídicos, mas também as vozes das famílias — de quem só quer continuar aprendendo.

OUÇA AGORA a entrevista exclusiva que fizemos no programa PodShow da Rádio Paiquerê 91,7 com Eduardo Gazzi, presidente da APAE Rolândia e representante da Federação Paranaense das APAEs.