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Londrina, PR
Uma denúncia grave chegou ao Ministério Público e ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA): meninas em conflito com a lei estão sendo mantidas em condições precárias, e até ilegais, no Centro de Socioeducação de Londrina, o Cense 1.
Segundo relatos, faltam estrutura adequada, equipe técnica feminina e, em ao menos um caso, uma adolescente foi colocada na ala masculina da unidade, o que é proibido por lei. Essas jovens permanecem na chamada unidade mista de internação provisória enquanto aguardam decisão judicial definitiva, que pode levar à aplicação de medida socioeducativa ou à liberação.
A própria equipe do Cense 1 foi quem fez a denúncia.
A promotora de Justiça Danielle Tuoto, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente, explica que, desde 2022, uma resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) determina o fim das unidades mistas. No entanto, o Estado do Paraná ainda não se adequou à norma. Desde então, o Ministério Público acompanha a situação, mas sem resultados práticos.
Na tarde desta terça-feira (28), conselheiros estaduais do CEDCA visitaram o local para elaborar um relatório técnico que será anexado à Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, em tramitação desde dezembro de 2024. Diante da gravidade, o Conselho exigiu a elaboração de um plano emergencial para resolver o problema. Caso nada seja feito, o Cense 1 pode ser interditado pois é o conselho que habilita o funcionamento das políticas públicas de segurança aos adolescentes.
Atualmente, o Paraná conta com 19 unidades socioeducativas, das quais apenas quatro ainda são mistas. Das 207 vagas disponíveis, apenas 7 são destinadas a meninas. Quando o juiz define internação definitiva ou regime de semiliberdade, as adolescentes precisam ser transferidas para Curitiba ou Cascavel, contrariando a legislação estadual, que estabelece que as unidades não devem estar a mais de 150 km da residência das famílias.
O então secretário estadual de Justiça e Cidadania, Santin Roveda, deixou o cargo nesta semana após mais de um ano à frente da pasta. Quem assume agora é Valdemar Bernardo Jorge, ex-secretário de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável. Roveda foi nomeado diretor-presidente do Detran-PR.
Com o relatório em mãos, a Secretaria de Justiça e Cidadania, sob nova direção, foi oficialmente notificada sobre a situação e tem 30 dias para apresentar um posicionamento.
